Encontra-se em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”, Lei federal nº 13.709), que introduz em nosso país a disciplina de direitos e deveres de proteção de dados pessoais dos indivíduos.

O CRA-ES  está consciente das mudanças que essa nova lei estabelece, e tem procurado atendê-las de acordo com as boas práticas e vem revisando todos seus contratos e procedimentos visando assegurar o cumprimento da lei, no contexto das atividades reguladas e das normas setoriais.

Em breve, será possível a visualização de toda essa documentação. Em caso de dúvidas, pode nos acionar em licitacoes@craes.org.br