RCA - PESSOA FÍSICA

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA

É por meio de atestados de capacidade técnica certificados pelo CRA-ES, emitidos por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que o profissional comprova sua experiência e qualificação técnica nos campos exclusivos da Administração de que trata Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

É o documento que certifica a experiência adquirida pelo profissional para atender às exigências nos editais de licitação de contratação de serviços da Área de Administração ou apresentarem às empresas que necessitem de maior segurança na hora de contratar um profissional.

RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE RCA

A certificação de atestado de capacidade técnica possui validade de 06 (seis) meses, sendo necessário solicitar renovação para manutenção da sua validade.

VISTO EM DOCUMENTOS

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por esse.

ACERVO TÉCNICO

Considera-se Acervo Técnico-Profissional de Pessoa Física toda a experiência adquirida pelo profissional em razão da sua atuação nos campos exclusivos da Administração, previstas na legislação em vigor, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição em que os serviços foram realizados. 

A Certidão de RCA refere-se a um único Registro de Comprovação de Aptidão ou Atestado de Capacidade Técnica, enquanto que a Certidão de AT (Acervo Técnico) relaciona todos os registros (RCA) que compõem o Acervo Técnico do Profissional. 

como solicitar

A solicitação da certidão referente ao serviço que deseja deverá ser realizada através do Autoatendimento-Serviços online. Basta acessar o link, realizar o login, clicar em “Requerimentos” “Registro de RCA ou “Renovação de Certidão de RCA” seguindo as etapas.

ESTAR EM DIA

Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira

PLANO DE TRABALHO

Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço. Caso seja mencionado o vínculo do Administrador com um contrato específico de uma pessoa jurídica, é necessário que o profissional tenha participado de toda a execução do serviço e seja apresentado o contrato, com os respectivos aditivos contratuais e a última nota fiscal

Após concluída a solicitação e realizado o pagamento, a certidão será disponibilizada para download, em até 04 dias, no menu “Requerimentos” “Acompanhar histórico” "Informações" "Download"

outros documentos e orientações

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Encaminhar o Atestado original.
  • Encaminhar o Contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho e as notas fiscais do serviço (admitindo-se RPA).
  • Encaminhar o Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço.
  • Caso seja mencionado o vínculo do Administrador com um contrato específico de uma pessoa jurídica, é necessário que o profissional tenha participado de toda a execução do serviço e seja apresentado o contrato, com os respectivos aditivos contratuais e a última nota fiscal.
  • Para atestar a Responsabilidade Técnica do Administrador sobre o contrato, é necessário que a data de início seja igual ou superior à da inclusão da Responsabilidade Técnica no CRA-ES.
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro. Caso o registrado possua a Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição.
  • Pagar a taxa de Registro e Certidão de RCA, que será gerada somente após a análise de toda a documentação.

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA:

Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:

  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
  • Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída.

 

COMO SOLICITAR:

Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email: contato@craes.org.br

PARA REQUERER É NECESSÁRIO: 

(Documentação baseada no último atestado registrado)

  • Prestação de serviços concluída:
  • Enviar o Atestado registrado e Certidão originais.
  • Prestação de serviços em execução dentro do prazo de vigência do Contrato:
  • Enviar o Atestado registrado e Certidão, originais;
  • Enviar o novo Atestado atualizado, original, referente ao acompanhamento do serviço com data de emissão atualizada;
  • Enviar a última nota fiscal (ou RPA) referente ao serviço.
  • Prestação de serviços em execução, que tenha termo de prorrogação de vigência de contrato ou aditivo contratual:
  • Enviar o Atestado registrado e Certidão, ambos originais;
  • Enviar o novo Atestado atualizado, original, referente ao acompanhamento do serviço com data de emissão atualizada;
  • Enviar a última nota fiscal (ou RPA) referente ao serviço;
  • Enviar o original do Termo de prorrogação de vigência do contrato ou do aditivo contratual.
  • Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro. Caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.
  • Pagar a taxa Certidão de RCA. A taxa será gerada após a análise dos documentos.

 

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA:

  • Para efeito de certificação no CRA-ES de comprovação de aptidão para desempenho de atividades de Administração – RCA, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público, privado ou tomador de serviços, deverão conter:
  • Identificação do tomador do serviço: nome, telefone, endereço e CNPJ/CPF.
  • Papel timbrado ou carimbo de CNPJ do tomador do serviço.
  • Assinatura do emitente com firma reconhecida em cartório que deverá ser o Representante Legal da Instituição. Caso o emitente não seja o Representante Legal, será necessário o fornecimento de procuração, ou documento similar, registrados em cartório, conferindo poderes legais para atestar o serviço.
  • Data de emissão atualizada (no máximo até 02 (dois) meses anteriores à data da solicitação do registro). Exigência dispensada para casos de prestação de serviços concluída

COMO SOLICITAR: 

Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email: contato@craes.org.br

 

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Enviar os Atestados e Certidões correspondentes devidamente registrados no CRA (dentro do prazo de validade) que constarão na Certidão de Acervo.
  • Pagar a taxa de Certidão de Acervo Técnico, que será gerada somente após a análise dos documentos.

 

COMO SOLICITAR: 

Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email: contato@craes.org.br

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por esse.

PARA REQUERER É NECESSÁRIO:

  • Enviar o Atestado original, devidamente registrado no CRA de origem, acompanhado da correspondente certidão com validade vigente;
  • Enviar a primeira folha do Edital de licitação que deseja participar;
  • Enviar a Carteira de Identidade Profissional – CIP;
  • Pagar a taxa de Visto. A taxa será gerada após análise dos documentos, para pagamento em Cartão ou boleto.

 

COMO SOLICITAR:

Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email: contato@craes.org.br

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