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Impugnação de Edital: CRA-ES verifica irregularidade em Pregão Eletrônico

O município de Governador Lindenberg acatou a solicitação

Em dezembro, o Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) notificou o município de Governador Lindenberg sobre o Edital de Pregão Eletrônico n.º 019/2021p, para contratação de prestador de serviço para fornecimento e gerenciamento de auxílio-alimentação aos servidores ativos da prefeitura e Fundo Municipal de Saúde.  

 

A autarquia constatou a falta do Responsável Técnico. “Os serviços contratados pela gestão pública necessitam de um profissional da Administração para uma supervisão técnica que seja responsável pela ética e execução de atividades”, explica o presidente da Autarquia, o  Adm. Maurílio Inês.   

 

Segundo ele, é dever da Autarquia proteger a administração pública e a sociedade de prejuízos sociais e financeiros causados pela falta de qualificação decorrente de processos licitatórios. “Por isso, orientamos os órgãos públicos que exijam profissionais e empresas habilitadas pelo Conselho munidos de atestados de capacidade técnica que comprovem efetivamente qualificação técnica”, pontua o presidente da autarquia. Assim reduz-se o risco de frustrações decorrentes da má qualidade dos serviços prestados e possível lesão ao erário público.   

 

A Prefeitura assim que tomou conhecimento da impugnação, acatou os pedidos da Autarquia, retificando a exigência para qualificação técnica. 

 

SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CRA-ES 

Se você é licitante ou pregoeiro procure o CRA para verificar regularidade cadastral e profissional da empresa, do Responsável Técnico e se os atestados de capacidade técnica de serviços da Administração apresentados nos certames são idôneos e regulares.  Acesse https://www.craes.org.br/fiscalizacao/ e saiba mais.