Licença e Cancelamento de Registro
Sua empresa não está atuando na área ou encerrou suas atividades no campo da Administração? Saiba como proceder!
Licença de Registro
A empresa que está com suas atividades paralisadas pode requerer a licença junto ao CRA-ES, por prazo de até 1 ano, com isenção do pagamento da anuidade no período que permanecer em Licença. Nesse período, ficará impedida de exercer qualquer atividade na área de atuação do Administrador.
PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
- Preenchimento e assinatura do formulário pelo Representante Legal da Empresa, modelo CRA-ES (clique aqui)
- Declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica se encontra com suas atividades paralisadas temporariamente.
- Certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica se encontra com sua inscrição suspensa.
- Certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso face à paralisação temporária de suas atividades.
- Declaração(ções) de Imposto de Renda de “Inativa”e seus protocolos de entrega e/ou DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federal.
- Extrato de Notas fiscais emitidas (anual), extraído do site da prefeitura, com as 10 ultimas notas fiscais respectivas nele relacionadas anexadas.
- Pagamento da taxa de licença, que somente é gerada após a entrega de toda a documentação.
COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede ou encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email contato@craes.org.br, nesse caso será necessário providenciar a devolução da Carteira de Identidade Profissional para que o pedido seja analisado.
PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 120 (cento e vinte) dias mediante entrega da documentação completa.
IMPORTANTE:
- A existência de outros débitos não será impedimento à licença de registro, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial.
- Para análise do pedido é obrigatória à apresentação do formulário devidamente preenchido datado e assinado, da documentação completa e do pagamento da respectiva taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será indeferido. A taxa de licença não será devolvida em nenhuma hipótese.
- A licença de registro pode ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do interessado ou pelo Plenário do CRA-ES, caso o licenciado esteja exercendo a profissão.
- O profissional pode obter prorrogação da licença mediante apresentação de nova solicitação, desde que feita 30 dias ANTES do vencimento.
Reestabelecimento de Registro Licenciado
A licença de registro pode ser interrompida a qualquer momento, a requerimento do Profissional, tornando o registro Ativo novamente.
PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
- Preenchimento e assinatura do formulário modelo CRA-ES.(clique aqui) (Não é permitido assinatura de Procurador)
- Estar em dia com o pagamento das anuidades.
- Pagamento proporcional da anuidade.
COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede ou encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email contato@craes.org.br.
PRAZO PARA ENTREGA: Depois de concluída a solicitação e realizado do pagamento.
Cancelamento de Registro
A empresa em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração, poderá requerer o cancelamento do seu registro.
PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
- Preenchimento e assinatura do formulário pelo Representante Legal da Empresa, modelo CRA-ES (clique aqui)
- Distrato social da Empresa ou da alteração contratual que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4769/65 ou da alteração contratual que comprove encerramento das atividades (em caso de filial).
- Extrato de Notas fiscais emitidas (anual), extraído do site da prefeitura, com as notas fiscais respectivas nele relacionadas anexadas.
- Requerimento de Cancelamento do Registro de Responsabilidade Técnica, modelo CRA-ES.
- Requerimento de Baixa do Registro de Responsabilidade Técnica, modelo CRA-ES, quando for o caso.
- Pagamento da taxa de cancelamento, que somente é gerada após a entrega de toda a documentação.
COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email contato@craes.org.br
PRAZO PARA CONCLUSÃO: Até 120 (cento e vinte) dias mediante entrega da documentação completa.
IMPORTANTE:
- A existência de outros débitos não será impedimento ao cancelamento de registro, resguardando-se ao CRA o direito de promover cobrança administrativa ou judicial.
- A anuidade é devida até o momento da solicitação de cancelamento, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a “existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
- Para análise do pedido é obrigatória à apresentação do formulário devidamente preenchido datado e assinado, da documentação completa e do pagamento da respectiva taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será indeferido. A taxa de cancelamento não será devolvida em nenhuma hipótese.
- O Registro poderá ser reativado a qualquer tempo, utilizando os procedimentos para reativação de registro cancelado.
Reativação de Registro Cancelado
O Registro cancelado poderá ser reativado a qualquer tempo, a requerimento do Representante Legal, utilizando os procedimentos de Registro Cadastral Principal ou Secundário.
PARA REQUERER É NECESSÁRIO:
- Requerimento de Registro Cadastral modelo CRA-ES, preenchimento e assinado pelo Representante Legal da Empresa. (Não é permitido assinatura de Procurador);
- Ato de constituição e suas alterações, registradas no órgão competente;
- Cartão CNPJ;
- Requerimento de Registro Responsabilidade Técnica, junto com o contrato de prestação de serviço, modelo CRA-ES. O profissional deverá estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro – caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.
- Certidão de Regularidade emitida pelo CRA de Origem (Quando Secundário).
- Pagamento das taxas e Inscrição, Certidão de Regularidade e duodécimos da anuidade do exercício corrente, calculados com base no capital social da empresa.
COMO SOLICITAR: Protocolar a documentação pessoalmente em nossa sede OU encaminhar via correios; OU Digitalizar e encaminhar a documentação completa para o email contato@craes.org.br
PRAZO PARA EMISSÃO DA CERTIDÃO: até 04(quatro) dias úteis após a efetivação do Registro.