A atuação do CRA-ES resultou na retificação do edital de Pregão Eletrônico nº 90001/2025 da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), voltado à contratação de empresa para serviços terceirizados de limpeza e conservação.
Inicialmente, o edital não exigia o registro da empresa contratada nem de seu responsável técnico junto ao Sistema CFA/CRAs. Após solicitação formal feita pela equipe de Fiscalização do CRA-ES, o documento foi ajustado, incluindo essa obrigatoriedade, conforme prevê a Lei nº 4.769/65.
“Solicitamos a retificação do edital dada a inobservância à obrigatoriedade de exigir a regularidade das empresas licitantes e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES). O edital foi retificado conforme proposto pelo CRA-ES”, explicou o fiscal responsável, Adm. Rafael Barros.
A mudança reforça a legalidade do processo e assegura que a empresa vencedora esteja tecnicamente habilitada para atividades como recrutamento, seleção e gestão de equipes, funções típicas da área de Administração.
O CRA-ES segue atento para garantir o exercício legal da profissão e a valorização dos profissionais registrados.
Adm. Fernanda Manso | Assessora de comunicação CRA-ES