RCA - PESSOA JURÍDICA

REGISTRO DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA

É o documento que certifica a prestação de serviços para terceiros nos segmentos empresariais da Administração para comprovar qualificação técnica ou atender à exigências de editais de licitação de serviços da Administração.

É por meio de atestados de capacidade técnica certificados pelo CRA-ES, emitidos por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, que a empresa comprova sua experiência e qualificação técnica nos campos exclusivos da Administração de que trata Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965.

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

É por meio de atestado de capacidade técnica certificado pelo CRA-ES, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que a Empresa comprova sua qualificação técnica, bem como, que os serviços de Administração são acompanhados por um profissional Responsável Técnico, que responderá técnica e eticamente pelo serviço prestado.

RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE RCA

A certificação de atestado de capacidade técnica possui validade de 06 (seis) meses, sendo necessário solicitar renovação para manutenção da sua validade.

VISTO EM DOCUMENTOS

As Certidões de RCA ou de Acervo Técnico somente terão validade na jurisdição de outro CRA, após serem visadas por esse.

ACERVO TÉCNICO

Considera-se acervo técnico toda a experiência adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de Administração para terceiros, relacionada com as atividades da Administração, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição onde estiver estabelecido o tomador dos serviços.

A Certidão de RCA refere-se a um único Registro de Comprovação de Aptidão ou Atestado de Capacidade Técnica, enquanto que a Certidão de AT (Acervo Técnico) relaciona todos os registros (RCA) que compõem o Acervo Técnico da Empresa.

como solicitar

A solicitação é feita por e-mail ou preenchendo o formulário abaixo. É necessário estar munido com a documentação necessária e pagamento da taxas, que somente são geradas após a análise de toda a documentação.

ESTAR EM DIA

Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA-ES e regular com o registro, caso o registrado possua Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição por uma nova Carteira.

PLANO DE TRABALHO

Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço. Caso seja mencionado o vínculo do Administrador com um contrato específico de uma pessoa jurídica, é necessário que o profissional tenha participado de toda a execução do serviço e seja apresentado o contrato, com os respectivos aditivos contratuais e a última nota fiscal.

Dúvidas?

Estamos disponíveis,  de segunda a sexta-feira, das 09 às 17h, no chat ou whatsapp. Se preferir, preencha o formulário com seu questionamento, que logo entraremos em contato.

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