CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO / ES

Espírito Santo, 06 de Fevereiro de 2012.

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Revista Brasileira de Administra��o

Registro

Registro Pessoa Jurídica

O registro cadastral habilita a empresa à exploração legal das atividades profissionais privativas do Administrador, sob a responsabilidade técnica de um profissional registrado no CRA.

O registro poderá ser solicitado de forma presencial ou via correios, neste caso, as cópias deverão estar autenticadas e o requerimento de registro deverá estar completamente preenchido, assinado pelo representante legal da empresa e com firma reconhecida. Não serão aceitos requerimentos incompletos. O requerimento de registro poderá ser obtido no link formulários/Registro Cadastral.

Clique nos links abaixo para obter informações detalhadas sobre o Registro.

Registro Cadastral Principal

É o registro concedido pelo CRA da jurisdição onde se localiza a sede ou a matriz da empresa.

Procedimentos necessários:

Um profissional da empresa deve dirigir-se ao CRA/ES e apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento (modelo CRA/ES) devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa.

- Cópia dos Atos constitutivos da Empresa (Contrato Social e suas alterações).

- Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

- Cópia do Alvará de Localização.

- Declaração (modelo CRA/ES) devidamente assinada pelo Responsável Técnico.

- Comprovante de vínculo profissional do Responsável Técnico com a empresa (contrato de trabalho ou prestação de serviços). Caso o RT seja sócio da empresa este item ficará dispensado.

- Pagamento das taxas de Inscrição, Certidão de Regularidade, Certidão de Quitação e Anuidade (*)

Obs.: As cópias dos documentos devem ser apresentadas juntamente com seus respectivos originais para que possamos autenticá-las, o que ficará dispensado, desde que tais cópias já estejam autenticadas em Cartório.

(*) - Tratando-se da anuidade devida para ocasião do registro, destacamos o seguinte:

1º - Será devido o pagamento correspondente a apenas os meses seguintes do ano, a partir daquele em que se realizou o registro (tantos doze avos quanto ao número de meses do ano a vencer).

2º - O valor da Anuidade será determinado com base no capital social da Empresa.

Registro Cadastral Secundário

É o registro da filial ou representação de empresas que atuam na jurisdição de outros CRA’s.

Procedimentos necessários

- Requerimento (modelo CRA/ES) devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa, com firma reconhecida.

- Cópia da Certidão de Regularidade referente ao exercício atual, emitida pelo CRA de origem (registro principal).

- Cópia atualizada do ato constitutivo da empresa e da criação do estabelecimento, filial ou sucursal (Contrato Social e suas alterações).

- Cópia do CNPJ e Alvará de Localização.

-- Declaração (modelo CRA/ES) devidamente assinada pelo Responsável Técnico.

- Comprovante de vínculo profissional do Responsável Técnico com a empresa (contrato de trabalho ou prestação de serviços). Caso o RT seja sócio da empresa este item ficará dispensado.

- Pagamento das taxas de Inscrição, Certidão de Regularidade, Certidão de Quitação e Anuidade (*) 50% (cinqüenta por cento) do valor da anuidade estabelecida para o Registro Principal.

Observações.:

1ª - Quando a empresa prestar serviço em outro(s) Estado(s) que não o da matriz, sem filial ou representação estabelecida, deverá fazer o registro secundário com endereço e demais dados da matriz.

2ª - As cópias dos documentos devem ser apresentadas juntamente com seus respectivos originais para que possamos autenticá-las, o que ficará dispensado, desde que tais cópias já estejam autenticadas em Cartório.

Transferência de Registro Cadastral

Cancelamento de Registro Cadastral

Após apreciação da Sessão Plenária do CRA/ES, o cancelamento de registro cadastral principal ou secundário poderá ser concedido à pessoa jurídica que não esteja explorando atividades na área privativa do Administrador.

As informações e formulários necessários para solicitar cancelamento de registro poderão ser obtidos no link formulário/Cancelamento de Registro – Pessoa Jurídica.

Anuidade

A Empresa que não receber o boleto até o final de janeiro, deverá entrar em contato com o CRA em tempo hábil para solicitar 2ª Via do boleto e atualizar os dados cadastrais.

É importante lembrar que, caso a Empresa tenha alterado algum dado, tais como: capital social, endereço, objeto, razão social, entre outros, será necessário remeter a cópia da alteração contratual recente ou balanço patrimonial atualizado.

A suspensão do pagamento das anuidades acarreta cobranças administrativas e judiciais.

Certidão de Regularidade

A Certidão de Regularidade é emitida mediante solicitação e pagamento da taxa respectiva.

Lembramos que, para emissão da Certidão, a Empresa e o respectivo Responsável Técnico deverão estar em dia com o pagamento das anuidades.

Caso o Responsável Técnico seja portador de CIP – Carteira de Identidade Profissional vencida, será necessário providenciar a substituição para emissão da Certidão.

Atualização Cadastral

É importante que as empresas mantenham atualizadas os seus dados cadastrais, apresentando imediatamente após tais ocorrências, as suas alterações contratuais ao CRA-ES.

O que é RCA e Acervo Técnico de Pessoa Jurídica

O registro de atestado de capacidade técnica de pessoa jurídica tem a finalidade de certificar os serviços prestados pela Empresa na área da Administração. Para efeito de registro será necessário que os serviços tenham sido prestados na jurisdição do CRA/ES.

Estes atestados, acompanhados da certidão emitida pelo CRA/ES, são válidos como recomendação de prestação de serviços a outras empresas que necessitem de uma segurança à mais na hora de contratar um serviço, inclusive para atendimento à exigência contida no parágrafo 1º, do art. 30 da Lei 8666, de 21/06/93.

As mencionadas certidões valem como prova de aptidão para o desempenho de atividades de Administração perante qualquer órgão da Administração Pública e empresas privadas, e terão validade por 6 (seis) meses.

As certidões fornecidas por um Conselho Regional de Administração, poderão ser visadas por outro CRA.

Os procedimentos necessários para registro de RCA-PJ e ACERVO TÉCNICO-PJ encontram-se disponíveis no link formulários – formulário para registro de comprovação de aptidão PJ e formulário para registro de Acervo Técnico PJ.