CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO / ES
EspÃrito Santo, 18 de Maio de 2012.
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Revista Brasileira de Administração
Legislação
CFA
Decretos
Aprova o REGULAMENTO DA LEI nº 4769/65, de 9 setembro de 1965, que dispõe o exercÃcio da profissão de Admnistrador.
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercÃcio da profissão de Administrador, e dá outras providências.
Institui o Certificado de Regularidade JurÃdico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
Aprova o REGULAMENTO DA LEI nº 4769/65, de 9 setembro de 1965, que dispõe o exercÃcio da profissão de Admnistrador.
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